Termos de Uso, Privacidade e Cookies

1. O serviço. O OBRA CERTA é uma plataforma web para gestão de obras: registo de obras, organização de fotos e mídia do canteiro, acompanhamento de progresso, cálculo de materiais, elaboração de orçamentos e apoio técnico através de um assistente inteligente. O serviço é fornecido no estado em que se encontra, podendo evoluir com novas funcionalidades ao longo do tempo.

2. Conta e responsabilidades do utilizador. É necessário criar uma conta com dados verdadeiros e manter as credenciais em sigilo. O utilizador é responsável por toda a atividade realizada na sua conta e por garantir que tem direito sobre o conteúdo que carrega (fotos, documentos, dados de clientes). É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, para carregar conteúdo de terceiros sem autorização ou para tentar comprometer a segurança do sistema.

3. Natureza técnica do conteúdo. Cálculos, estimativas de materiais, orçamentos e respostas do assistente inteligente são apoios à decisão. Não substituem a responsabilidade técnica de um profissional habilitado nem dispensam a verificação em campo e o cumprimento das normas aplicáveis.

4. Planos, pagamento e cancelamento. Existe um plano gratuito com funcionalidades limitadas, um plano mensal recorrente e um plano de acesso vitalício com pagamento único. Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos números de cartão. O plano mensal renova automaticamente até ser cancelado e pode ser cancelado a qualquer momento, mantendo-se o acesso até ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso salvo disposição legal em contrário. O acesso vitalício é válido enquanto o produto OBRA CERTA permanecer comercialmente ativo — não constitui uma garantia de disponibilidade perpétua ou ilimitada no tempo; em caso de descontinuação do produto, será dado um aviso prévio aos titulares de acesso vitalício.

4.1 Direito de livre resolução (consumidores na União Europeia/Portugal). Se contratar como consumidor residente na União Europeia, tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de contratação, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para exercer este direito, contacte-nos através dos meios indicados na secção "Contacto". Caso tenha solicitado expressamente o início da prestação do serviço digital antes do fim deste prazo de 14 dias e reconhecido a perda do direito de livre resolução nesse caso, este direito poderá deixar de se aplicar assim que o serviço tenha sido integralmente prestado, nos termos legais.

4.2 Direito de arrependimento (consumidores no Brasil). Se contratar como consumidor no Brasil, tem direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos de forma integral e monetariamente atualizada.

4.3 Outros pedidos de reembolso. Fora destes prazos legais, pedidos de reembolso podem ser feitos pelo contacto indicado na secção "Contacto" e serão avaliados caso a caso, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis à jurisdição do consumidor.

5. Propriedade e dados do utilizador. O conteúdo carregado continua a pertencer ao utilizador; concede-nos apenas a licença técnica necessária para armazenar e apresentar esse conteúdo dentro da plataforma. O software, a marca e a interface pertencem ao OBRA CERTA.

6. Suspensão e alterações. Podemos suspender contas que violem estes termos e alterar os termos mediante aviso na plataforma. A utilização continuada após a alteração implica aceitação.

7. Limitação de responsabilidade. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que a originou.

Dados recolhidos. (a) Dados de conta: nome, e-mail e credenciais de autenticação. (b) Conteúdo que insere: obras, fotos, medições, orçamentos e mensagens ao assistente. (c) Dados de pagamento tratados pela Stripe (recebemos apenas o estado da subscrição e os últimos dígitos/identificador da transação). (d) Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas visitadas e registos de erro. O IP é ainda usado para sugerir automaticamente idioma e moeda, escolha que pode ser alterada manualmente a qualquer momento.

Finalidades e base legal. Usamos os dados para prestar e manter o serviço (execução do contrato), processar pagamentos e cumprir obrigações fiscais (obrigação legal), garantir segurança e prevenir abusos (interesse legítimo) e enviar comunicações opcionais de produto (consentimento).

Partilha. Partilhamos dados apenas com subcontratantes necessários ao funcionamento: alojamento e base de dados, processamento de pagamentos (Stripe) e fornecedores de infraestrutura de inteligência artificial usada no assistente. Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade de terceiros.

Conservação. Os dados são conservados enquanto a conta existir e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e contabilísticas.

Os seus direitos. Pode solicitar acesso, correção, exportação, limitação ou eliminação dos seus dados, bem como retirar o consentimento, através do contacto indicado abaixo. Tem também o direito de apresentar queixa junto da autoridade de proteção de dados competente.

Segurança. Utilizamos ligações cifradas, controlo de acessos e armazenamento em nuvem com isolamento por conta. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; em caso de violação relevante, os utilizadores afetados serão notificados.

O que usamos. (a) Essenciais — mantêm a sessão iniciada, protegem contra pedidos fraudulentos e guardam preferências como idioma e moeda escolhidos; sem estes a plataforma não funciona. (b) Analíticos — quando ativos, ajudam-nos a perceber, de forma agregada, que páginas são mais usadas e onde ocorrem erros. (c) De terceiros — o checkout da Stripe pode definir cookies próprios necessários à deteção de fraude durante o pagamento.

Gestão. Pode bloquear ou apagar cookies nas definições do seu navegador. Bloquear os cookies essenciais impedirá a autenticação e a manutenção das preferências. Não utilizamos cookies para publicidade comportamental.

Armazenamento local. Guardamos a preferência de idioma no armazenamento local do navegador, para que a escolha se mantenha em visitas seguintes.

Para questões sobre estes termos, exercício de direitos de privacidade, faturação ou pedidos de reembolso, contacte-nos através do suporte disponível dentro da plataforma OBRA CERTA. Responderemos, sempre que possível, no prazo de 30 dias.

Documento em versão de minuta. Última revisão de conteúdo pela equipa do produto.